Congresso autoriza rádio comunitária em São Romão, Minas Gerais

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 372 de 2026, a autorização para que a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Romão, em Minas Gerais, execute o serviço de radiodifusão comunitária. A medida valida formalmente a permissão que já havia sido concedida anteriormente pela Portaria nº 7.028, de 2018, expedida pelo então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A decisão garante à entidade o direito de operar pelo período de 10 anos, sem, contudo, conferir exclusividade na região. A iniciativa reforça o compromisso com a democratização do acesso à informação local e o fortalecimento das comunicações regionais, seguindo os trâmites legais necessários para a regularização de rádios comunitárias no país. O ato legislativo encerra o processo de ratificação da outorga, permitindo que a associação prossiga com suas atividades de radiodifusão dentro das normas vigentes.