Projeto torna obrigatória orientação vocacional em medidas socioeducativas
O PL 2790/2024, que prevê orientação vocacional para jovens em internação ou semiliberdade, avança para análise na CCJ do Senado.
Pontos principais
- O projeto de lei 2790/2024 propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- A medida estabelece a obrigatoriedade de orientação vocacional para adolescentes em regime de internação ou semiliberdade.
- A proposta já recebeu parecer favorável na Comissão de Educação do Senado.
- Após a análise na Comissão de Constituição e Justiça, o texto seguirá para votação no Plenário.
O Senado Federal analisa o projeto de lei 2790/2024, que visa tornar obrigatória a oferta de orientação vocacional para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade. A proposta busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para integrar o suporte profissional ao processo de ressocialização desses jovens. O texto já obteve aprovação na Comissão de Educação e agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado no colegiado, o projeto seguirá para votação no Plenário da Casa. A iniciativa é vista como uma ferramenta fundamental para reduzir a reincidência criminal, ao oferecer aos jovens melhores condições de inserção no mercado de trabalho e perspectivas de futuro após o cumprimento das medidas impostas pelo Estado.
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