CNJ extingue aposentadoria compulsória como punição a juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oficializou o fim da aposentadoria compulsória como modalidade de punição para juízes que cometerem infrações graves. A medida, que altera o regime disciplinar da magistratura, busca alinhar as normas administrativas ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2026. A base jurídica para a alteração remonta à Emenda Constitucional 103, promulgada em 2019, que já sinalizava a necessidade de revisão das penas aplicáveis a magistrados em casos de má conduta. Com essa decisão, o CNJ reforça o rigor no controle ético do Poder Judiciário, garantindo que faltas graves sejam punidas de forma mais severa do que o afastamento remunerado. A mudança é vista como um passo importante para a moralização da carreira e para a adequação das sanções disciplinares aos padrões de responsabilidade exigidos no serviço público brasileiro.