CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes
Conselho Nacional de Justiça substitui aposentadoria compulsória pela demissão como penalidade máxima para magistrados em casos de infrações graves.
Pontos principais
- A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- A demissão passa a ser a penalidade disciplinar mais severa prevista para magistrados.
- A medida visa endurecer o regime de punições e alinhar o órgão ao entendimento recente do STF.
- O processo de perda do cargo envolverá instâncias locais, o CNJ e, finalmente, o Supremo Tribunal Federal.
- A regra se aplica a processos em andamento, exceto aqueles que já transitaram em julgado.
- Após a confirmação pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União terá 30 dias para propor a ação de perda de cargo no STF.
- Outras sanções disciplinares permanecem como advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a extinção da aposentadoria compulsória como punição disciplinar máxima para magistrados brasileiros. A medida altera o regime sancionatório do Poder Judiciário, substituindo o antigo benefício remunerado pela demissão, permitindo a perda definitiva do cargo em casos de infrações graves. A decisão busca dar cumprimento a entendimentos recentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e reflete novas interpretações sobre a Reforma da Previdência de 2019, que criticavam a manutenção de vencimentos a juízes punidos por condutas inadequadas.
O novo rito estabelece que, em casos graves, o magistrado poderá ser afastado e submetido a um processo que envolve instâncias dos tribunais locais, o próprio CNJ e, por fim, o STF. Após a homologação da perda do cargo pelo Conselho, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá um prazo de 30 dias para ajuizar a ação correspondente na Suprema Corte. A mudança preserva as garantias constitucionais de vitaliciedade e o devido processo legal, mantendo as demais penalidades disciplinares, como advertência, censura e remoção compulsória, enquanto busca maior rigor na aplicação de sanções dentro da magistratura.
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