Contran regulamenta uso de drogômetros e pré-teste na Lei Seca

Resolução Contran nº 1.031, de 17 de agosto de 2026

A Resolução dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa por condutores. Cria o pré-teste ou teste passivo de alcoolemia (art. 4º), de caráter facultativo e exclusivamente indicativo, que não pode por si só fundamentar autuação. Prevê o uso de aparelho para detecção de outras substâncias psicoativas ('drogômetro'), certificado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (art. 6º). Estabelece que o reteste do etilômetro só é necessário quando o resultado válido for prejudicado por motivo técnico ou operacional, inclusive para afastar influência de álcool residual no trato respiratório superior (art. 5º, §2º). Mantém os limites vigentes: infração administrativa a partir de 0,05 mg/L de álcool no ar alveolar (art. 8º) e crime de trânsito a partir de 0,34 mg/L (art. 9º). Torna obrigatório exame de sangue ou laboratorial para detecção de álcool ou substância psicoativa em óbitos decorrentes de sinistro de trânsito (art. 13). Revoga a Resolução Contran nº 432/2013. Entra em vigor na data de publicação, exceto a alteração do Anexo da Resolução nº 985/2022, que entra em vigor em 60 dias.