Contran aprova novas regras para fiscalização da Lei Seca

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma nova resolução que padroniza os procedimentos de fiscalização da Lei Seca em todo o país. A medida introduz uma etapa de triagem inicial, utilizando testes passivos de alcoolemia que possuem caráter estritamente orientativo, servindo como filtro antes da aplicação do teste definitivo. Além disso, a norma regulamenta o uso de equipamentos certificados pelo Inmetro capazes de identificar substâncias psicoativas além do álcool, visando ampliar a eficácia das blitze de trânsito.

Apesar das mudanças operacionais, o Contran reforçou que a resolução não altera as penalidades nem cria novas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A recusa ao teste do etilômetro continua sendo classificada como infração gravíssima, sujeita a multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova regra também estabelece que, em casos de consumo de produtos que possam gerar falsos positivos, como bombons de licor, o condutor passará por uma avaliação posterior antes de qualquer autuação.

As diretrizes entram em vigor após a publicação no Diário Oficial da União, concedendo aos órgãos de trânsito um prazo de 60 dias para a atualização de seus sistemas informatizados e fichas de infração. A padronização busca conferir maior segurança jurídica às abordagens, proibindo, por exemplo, a dupla autuação por embriaguez e recusa na mesma ocorrência, além de tornar obrigatória a coleta de material para exames em casos de acidentes com vítimas fatais.