Governo federal atualiza regras do Programa de Aquisição de Alimentos
Novo decreto permite limites financeiros diferenciados para cozinhas solidárias e autoriza o custeio de despesas logísticas no PAA.
Pontos principais
- O decreto estabelece limites financeiros específicos para o fornecimento de alimentos a cozinhas solidárias e para a compra de sementes.
- Unidades executoras estão autorizadas a custear ou ressarcir despesas de transporte e armazenamento vinculadas ao programa.
- Gastos logísticos não serão contabilizados nos limites financeiros estabelecidos para a aquisição de alimentos.
- O Grupo Gestor do PAA passa a definir as condições para o pagamento de despesas operacionais.
- Limites financeiros podem ser alterados temporariamente para atender a situações emergenciais justificadas.
O governo federal publicou o Decreto nº 13.099, que altera as diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A nova norma permite a criação de limites financeiros diferenciados voltados ao abastecimento de cozinhas solidárias e à aquisição de sementes. Além disso, o texto autoriza que unidades executoras realizem o custeio ou ressarcimento de despesas logísticas, como transporte e armazenamento, sem que esses valores sejam computados nos limites financeiros de compra de alimentos. O Grupo Gestor do PAA recebeu autoridade para definir as condições operacionais desses pagamentos, com permissão para ajustes temporários em situações emergenciais devidamente justificadas.
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