DECRETO Nº 13.099, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 13.099, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º .................................................................................................................... ........................................................................................................................................... § 6º ......................................................................................................................... I - estabelecer limites financeiros diferenciados para: a) o fornecimento de gêneros alimentícios para as cozinhas solidárias; e b) a aquisição de sementes e demais materiais propagativos; ............................................................................................................................................ III - alterar o limite de que trata o inciso I, alínea "a", itens 1 e 2, docaput, desde que por tempo determinado e para atendimento de situações especiais ou emergenciais, devidamente justificadas; IV - alterar o limite de que trata o inciso II, alínea "a", itens 1 e 2, docaput, desde que por tempo determinado e para atendimento de situações especiais ou emergenciais, devidamente justificadas; e V - alterar o limite de que trata o inciso I, alínea "c", docaput, desde que para atendimento de situações especiais devidamente justificadas. ................................................................................................................................."(NR) "Art. 15-A. A unidade executora poderá realizar pagamentos às organizações fornecedoras e às unidades recebedoras destinados ao custeio ou ao ressarcimento de despesas diretamente vinculadas à execução das ações do PAA, inclusive as relativas ao transporte e ao armazenamento dos alimentos, observados os limites, as hipóteses e as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA. Parágrafo único. Os pagamentos de que trata ocaputnão terão impacto nos limites estabelecidos no art. 6º,caput, inciso II, observadas as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA." (NR) Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 12.089, de 3 de julho de 2024, na parte em que altera os seguintes dispositivos do § 6º do art. 6º do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023: I - o inciso I; e II - os incisos III e IV. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira José Wellington Barroso de Araújo Dias Dario Carnevalli Durigan Esther Dweck