Corte constitucional da França barra proibição de redes sociais para menores

O Conselho Constitucional da França, a mais alta instância jurídica do país, invalidou nesta semana o projeto de lei que pretendia proibir o acesso de menores de 15 anos a redes sociais. A decisão encerra, por ora, uma das principais bandeiras do governo de Emmanuel Macron, que buscava implementar a restrição a partir de 1º de setembro como uma medida de proteção à saúde mental e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Segundo os magistrados, a proibição, da forma como foi redigida, impunha uma restrição desproporcional às liberdades individuais e de expressão garantidas pela Constituição francesa.

Além do impacto direto na liberdade de comunicação, o tribunal levantou objeções técnicas e de privacidade. A corte argumentou que a implementação da lei exigiria que todos os usuários, inclusive adultos, fossem submetidos a processos de verificação de idade, o que foi classificado como uma medida invasiva e não necessária. O tribunal reforçou que o Estado deve buscar meios menos restritivos para garantir a segurança digital dos jovens, sem comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos ou a privacidade de dados dos usuários das plataformas digitais.

O revés jurídico foi recebido com cautela pelo Palácio do Eliseu. O presidente Emmanuel Macron já determinou que o governo, sob a coordenação do primeiro-ministro Sébastien Lecornu, inicie a reformulação do projeto. A nova versão da legislação deverá ser juridicamente robusta e estar alinhada ao arcabouço regulatório da União Europeia, com a meta de ser aprovada até a primavera de 2027. O governo francês mantém o compromisso de limitar a exposição de menores a conteúdos digitais, apesar da necessidade de ajustar a estratégia para superar as barreiras constitucionais.

É importante notar que a decisão do Conselho Constitucional se limitou ao Artigo 1º da lei, que tratava especificamente do banimento em redes sociais. Outras medidas de controle digital, como a proibição do uso de celulares em escolas primárias e colégios, que já fazem parte da legislação francesa, permanecem em vigor e não foram afetadas pelo julgamento. A França segue acompanhando uma tendência global de regulação de plataformas, observada em países como a Austrália, mas o caso francês demonstra os desafios complexos de equilibrar a proteção de menores com as garantias democráticas fundamentais.