Governo define cronograma para abertura do mercado livre de energia

O governo federal oficializou as diretrizes e o cronograma para a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão. Conforme o decreto, clientes industriais e comerciais poderão escolher seus fornecedores a partir de 25 de novembro de 2027, enquanto os demais consumidores de baixa tensão terão o mesmo direito a partir de 25 de novembro de 2028. A transição exige que o consumidor seja representado por um agente varejista habilitado na CCEE e implica a perda de benefícios do mercado regulado, como a Tarifa Social de Energia Elétrica. A ANEEL ficará responsável pela regulação das tarifas e proteção de dados, enquanto o serviço de suprimento de última instância será mantido pelas distribuidoras até 2030, sendo aberto a outros agentes a partir de 2031.