Câmara aprova projeto que regulamenta reconhecimento facial no Brasil
Texto autoriza uso da tecnologia em transportes e vias públicas para segurança, proibindo vigilância em massa e exigindo validação humana.
Pontos principais
- Uso da tecnologia é restrito a fins de segurança pública, como busca de foragidos e prevenção de crimes.
- O projeto proíbe expressamente a vigilância em massa e o monitoramento indiscriminado de cidadãos.
- Decisões baseadas em identificação automática exigirão obrigatoriamente validação humana.
- Sistemas deverão seguir regras de neutralidade racial e passarão por fiscalização da ANPD.
- A proposta segue agora para análise e votação no Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso de sistemas de reconhecimento facial em espaços públicos e no sistema de transporte coletivo. A medida visa equilibrar o uso da tecnologia em prol da segurança pública com a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos. Entre as restrições impostas, o texto veda o monitoramento indiscriminado e a instalação de câmeras em locais privados, como templos e banheiros. Além disso, o projeto determina que qualquer identificação automática deve ser validada por um operador humano, garantindo maior controle sobre as decisões tomadas pelo sistema. A proposta também exige a observância de critérios de neutralidade racial para evitar vieses discriminatórios e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão fiscalizador. O texto segue agora para apreciação do Senado Federal.
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