TCU aprova acordo para regularizar processos do setor agropecuário

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma solução consensual voltada à regularização de processos administrativos acumulados antes da vigência da Lei do Autocontrole. A medida estabelece um modelo de adesão voluntária, permitindo que produtores e empresas do setor agropecuário convertam penalidades de suspensão em multas pecuniárias, regularizando sua situação junto ao Ministério da Agricultura. A iniciativa busca equilibrar a conformidade regulatória com a necessidade de continuidade das atividades produtivas, evitando prejuízos operacionais decorrentes de sanções severas. Com essa decisão, o órgão pretende reduzir significativamente o estoque de processos pendentes, conferindo maior segurança jurídica e previsibilidade para o agronegócio brasileiro, ao mesmo tempo em que moderniza a gestão administrativa de fiscalização sanitária e produtiva.