Governo suspende 3,4 milhões de multas de pedágio free flow por 200 dias

O governo brasileiro anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico 'free flow' por um período de 200 dias, com prazo final em 16 de novembro para a regularização dos débitos. A decisão, tomada pelo Ministério dos Transportes e Contran, vem acompanhada da concessão de um prazo para que os usuários regularizem suas tarifas. Durante este período de transição, a aplicação de novas multas por infração também será interrompida, e o sistema do Senatran indicará as multas como “suspensas” a partir de quarta-feira (29). O ministro Guilherme Boulos justificou a suspensão pela falta de informação aos motoristas sobre o sistema free flow.

A iniciativa visa facilitar a adaptação dos motoristas ao novo modelo de cobrança, que dispensa cancelas e utiliza pórticos com sensores, leitores de TAGs e câmeras para registrar a passagem dos veículos. A medida se aplica a multas futuras e retroativas, cancelando cerca de 3 milhões de infrações já emitidas. Motoristas que pagarem o pedágio dentro do prazo não terão multas nem pontos na CNH, podendo recuperar os cinco pontos. Quem já pagou a multa e comprovar adimplência com o pedágio poderá solicitar a restituição, que não será automática, com um processo de recurso que envolve defesa de autuação, Jari e, em última instância, o Cetran. A estimativa é que a devolução das multas alcance R$ 93 milhões por parte do governo federal, e o ministro dos Transportes, George Santoro, informou ter conversado com governos estaduais sobre a possibilidade de complemento para a restituição.

As concessionárias terão 100 dias para adaptar seus sistemas, padronizar dados com o SNT e sinalizar os pórticos de cobrança. As informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico serão centralizadas no aplicativo CNH do Brasil. A penalidade por evasão de pedágio é de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.