Governo veta transformação de Cefets de MG e RJ em universidades

O governo federal vetou integralmente o Projeto de Lei 5102/23, que propunha a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades tecnológicas federais. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, fundamenta-se na alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Segundo o Executivo, a reorganização da administração pública federal é uma prerrogativa exclusiva do presidente da República, tornando a proposta legislativa inconstitucional por interferir em competências privativas do Poder Executivo.

A medida interrompe o processo de transição que havia avançado no Legislativo, com aprovações na Câmara dos Deputados em 2025 e no Senado Federal em julho de 2026. O veto agora segue para deliberação do Congresso Nacional. Os parlamentares possuem a prerrogativa de manter ou rejeitar a decisão presidencial, sendo necessária maioria absoluta para a derrubada do veto e a continuidade da transformação das instituições.