Conselho de Comunicação Social propõe taxação de streaming
O CCS sugeriu alíquotas progressivas de Condecine para plataformas de streaming, com isenção para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões.
Pontos principais
- A proposta prevê alíquotas de 1,5% a 3% para empresas com faturamento superior a R$ 4,8 milhões.
- As recomendações serão enviadas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao relator Eduardo Gomes.
- O projeto de lei 2.331/2022, que regula o setor de streaming, está pronto para votação no Plenário do Senado.
- O conselho também planeja audiências públicas para discutir a regulação de redes sociais e a remoção de conteúdos online.
O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou novas recomendações para a regulação e tributação de plataformas de streaming no Brasil. A proposta sugere a implementação de alíquotas progressivas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), estabelecendo isenção para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e taxas entre 1,5% e 3% para companhias com receitas superiores. O documento será encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao relator do projeto de lei 2.331/2022, senador Eduardo Gomes, que já está pronto para votação no Plenário. Além da questão tributária, o CCS reforçou sua agenda de debates ao agendar audiências públicas para tratar da regulação de redes sociais e dos procedimentos de remoção de conteúdo por provedores de internet, visando maior transparência e segurança no ambiente digital.
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