Projeto de lei amplia casos de exclusão de herdeiros por indignidade

O Projeto de Lei 101/26, de autoria do deputado Marangoni, busca endurecer as regras de exclusão de herdeiros por indignidade no Código Civil brasileiro. A proposta amplia o alcance das punições sucessórias, incluindo crimes dolosos contra parentes colaterais até o terceiro grau e a perda do direito à herança para pais destituídos da autoridade parental por via judicial. Além disso, o texto visa coibir a coação que impeça a livre disposição de bens em testamentos, visando proteger a autonomia da vontade do autor da herança. O parlamentar argumenta que a legislação vigente é insuficiente para lidar com atos que violam a dignidade humana no âmbito familiar. Atualmente, a matéria tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e está pronta para ser votada pelo Plenário, podendo alterar significativamente a dinâmica sucessória no país.