Projeto de lei propõe ampliar exclusão de herdeiros por indignidade

O Projeto de Lei 562/26, apresentado pelo deputado Delegado Palumbo, propõe uma alteração significativa no Código Civil brasileiro ao ampliar as hipóteses de exclusão de herdeiros por indignidade. O texto busca impedir que indivíduos condenados por crimes contra familiares possam usufruir de bens provenientes de outros parentes da vítima, estendendo a proibição até o quarto grau, tanto em linha reta quanto colateral. Além da restrição sucessória, a proposta estabelece que condenados por crimes hediondos ou contra o patrimônio fiquem impedidos de atuar como administradores de inventários. O objetivo central da medida, apelidada pelo autor de 'Ficha Limpa Sucessória', é evitar que autores de delitos graves sejam beneficiados financeiramente pelo patrimônio familiar. Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o Senado Federal.