CCJ aprova projeto que veda herança a assassinos de parentes
Proposta impede que condenados por homicídio recebam bens de familiares colaterais e indenizações de seguro de vida da vítima.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 23/26 amplia o instituto da indignidade no Código Civil.
- A medida veda o recebimento de herança de parentes colaterais até o quarto grau por autores de crimes dolosos.
- O texto proíbe que autores ou coautores de homicídio recebam indenizações de seguro de vida do segurado.
- A proposta, conhecida como 'Lei Suzane von Richtofen', segue agora para votação no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 23/26, que endurece as regras para a exclusão de herdeiros em casos de crimes dolosos. A proposta, apelidada de 'Lei Suzane von Richtofen', amplia o instituto da indignidade ao impedir que condenados por homicídio recebam patrimônio de parentes colaterais de até quarto grau, como tios ou primos. Além da herança, o texto veda o recebimento de indenizações de seguro de vida por parte de autores ou coautores do crime contra o segurado. Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro, a medida busca conferir maior segurança jurídica e reforçar os princípios de solidariedade familiar. O projeto ainda precisa ser submetido à votação no Plenário da Câmara antes de seguir para análise no Senado Federal.
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