Nova lei classifica honorários advocatícios como verba alimentar
A Lei 15.472/26 garante impenhorabilidade e prioridade de pagamento aos honorários advocatícios em processos de falência e insolvência.
Pontos principais
- A Lei 15.472/26 entrou em vigor após sanção e publicação no Diário Oficial da União.
- Os honorários advocatícios passam a ser classificados legalmente como verba de natureza alimentar.
- A nova norma protege esses valores contra penhoras destinadas à quitação de dívidas.
- Advogados ganham prioridade no recebimento de valores em casos de falência, concordata e liquidação.
- A legislação é fruto do Projeto de Lei 850/2023, de autoria do senador Carlos Portinho.
A Lei 15.472/26, sancionada recentemente, altera o Estatuto da Advocacia para conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios. Com a mudança, esses valores passam a ser protegidos pela impenhorabilidade, assegurando que não sejam utilizados para a quitação de dívidas de terceiros. Além da proteção patrimonial, a norma estabelece que os honorários possuem preferência de pagamento em cenários de falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial, equiparando-os a outras verbas essenciais à sobrevivência.
A medida, originada pelo Projeto de Lei 850/2023 de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), já está em vigor em todo o território nacional. A alteração legislativa busca reforçar a segurança jurídica para a classe advocatícia, garantindo que a remuneração pelo exercício da profissão seja tratada como prioridade em processos de insolvência, consolidando um entendimento que protege a subsistência do profissional diante de crises financeiras das empresas devedoras.
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