Nova lei classifica honorários advocatícios como verba alimentar

A entrada em vigor da Lei 15.472/26 marca uma mudança significativa na proteção dos rendimentos dos advogados brasileiros. Ao classificar os honorários advocatícios como verba de natureza alimentar, a nova legislação reconhece que esses valores são essenciais para a subsistência do profissional, equiparando-os a salários e outras verbas trabalhistas protegidas por lei. Na prática, a medida blinda esses recursos contra penhoras judiciais destinadas ao pagamento de dívidas, oferecendo maior segurança financeira à categoria. Além da proteção contra constrições judiciais, a lei assegura aos advogados uma posição de preferência no recebimento de seus créditos em processos de falência e recuperação judicial. A norma, que teve origem no Projeto de Lei 850/23, foi aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de consolidar garantias fundamentais para o exercício da advocacia no país.