Projeto de lei propõe incluir princípio da insignificância no Código Penal
Proposta visa codificar critérios para a aplicação do princípio da insignificância, excluindo crimes contra a administração pública.
Pontos principais
- O PL 205/26 busca dar previsão legal expressa ao princípio da insignificância, atualmente consolidado apenas pela jurisprudência.
- A proposta define quatro requisitos cumulativos, incluindo a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social.
- O texto veda expressamente a aplicação do princípio em crimes contra a administração pública, alinhando-se à Súmula 599 do STJ.
- A matéria tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 205/26, de autoria da deputada Laura Carneiro, propõe a inclusão formal do princípio da insignificância no Código Penal brasileiro. Atualmente, a aplicação desse conceito jurídico depende da interpretação dos tribunais, e a iniciativa busca conferir maior estabilidade e segurança ao sistema penal ao estabelecer critérios objetivos para sua utilização. Entre os requisitos previstos estão a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
A proposta também reforça restrições importantes, proibindo explicitamente o uso do princípio em crimes contra a administração pública, em conformidade com a Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto segue agora para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, onde será avaliado quanto à sua constitucionalidade e mérito.
Tópicos relacionados
Comentários
Carregando comentários...