Projeto cria marco nacional para direitos da pessoa idosa

O Projeto de Lei 184/26 busca organizar a aplicação de políticas públicas voltadas à terceira idade por meio da criação do Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa. A iniciativa propõe a segmentação do público-alvo em três faixas etárias distintas — inicial, pleno e longevidade avançada —, visando mitigar a fragmentação de regras que atualmente gera insegurança jurídica no setor. Além de padronizar o atendimento, o texto reforça garantias fundamentais, como a prioridade em serviços e a proibição expressa de discriminação etária em contratos. A proposta, que funcionará como um complemento ao Estatuto da Pessoa Idosa, tem como objetivo principal conferir maior clareza e eficácia aos direitos já assegurados, garantindo que as necessidades específicas de cada grupo etário sejam atendidas de forma mais precisa pelo Estado e pela iniciativa privada. O texto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados.