Governo exige convenção coletiva para trabalho no comércio em feriados

O Ministério do Trabalho e Emprego oficializou novas diretrizes que regulamentam o trabalho no setor comercial durante feriados. A medida, que será publicada no Diário Oficial, estabelece que a abertura de estabelecimentos nessas datas dependerá obrigatoriamente de autorização via Convenção Coletiva de Trabalho, encerrando um ciclo de impasses que resultou em cinco adiamentos da norma desde 2023. Com a mudança, a decisão deixa de ser unilateral por parte das empresas, exigindo negociação direta entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. A regulamentação impacta diversos segmentos, como supermercados e farmácias, e reforça a necessidade de conformidade com as legislações municipais vigentes. O descumprimento das novas regras sujeitará as empresas a fiscalização e penalidades administrativas, consolidando uma diretriz central da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para as relações de trabalho no setor.