Governo exige convenção coletiva para trabalho no comércio em feriados

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou uma nova portaria que altera as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A partir de agora, a abertura dos estabelecimentos nessas datas depende obrigatoriamente de convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de trabalhadores, invalidando a autorização baseada apenas na decisão unilateral do empregador. A medida visa fortalecer o diálogo entre as categorias e restabelece diretrizes previstas na Lei nº 10.101. É importante ressaltar que setores considerados essenciais, como farmácias, postos de combustíveis, bares, hotéis e restaurantes, continuam isentos da nova regra por possuírem autorização permanente de funcionamento. As normas vigentes para o trabalho aos domingos não sofreram qualquer alteração com esta atualização regulatória, mantendo-se conforme a legislação anterior.