Frente parlamentar critica nova portaria sobre feriados no comércio
A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços alega insegurança jurídica na norma do Ministério do Trabalho e cobra uma solução legislativa definitiva.
Pontos principais
- A nova portaria condiciona o funcionamento do comércio em feriados a convenções coletivas de trabalho.
- A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) argumenta que a medida prejudica o planejamento logístico de redes nacionais.
- O setor defende que o Congresso Nacional crie leis definitivas para garantir previsibilidade e liberdade de funcionamento.
- A norma mantém 15 atividades essenciais, como farmácias e hotéis, isentas da necessidade de convenção coletiva.
A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) manifestou críticas à recente portaria do Ministério do Trabalho, publicada na última terça-feira (21), que estabelece novas regras para o funcionamento do comércio em feriados. Segundo o bloco parlamentar, a exigência de negociações sindicais pulverizadas por município gera insegurança jurídica e dificulta a operação de redes varejistas com atuação nacional. A FCS sustenta que a incerteza regulatória afeta o setor há anos e defende que o Legislativo atue para criar instrumentos legais definitivos, garantindo maior previsibilidade e liberdade para as empresas. A portaria mantém, contudo, a dispensa de convenção coletiva para 15 atividades consideradas essenciais, incluindo farmácias, serviços funerários e hotéis, que permanecem operando sob regras diferenciadas.
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