Nova regra exige convenção coletiva para trabalho no comércio em feriados

Entrou em vigor a Portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho, que estabelece a obrigatoriedade de convenção coletiva para o funcionamento do comércio em feriados. A medida altera dispositivos da Portaria nº 671/2021, encerrando a prática de autorização unilateral pelo empregador que vigorou nos últimos sete anos. Após cinco adiamentos, a regra passa a valer para 12 atividades, embora setores essenciais, como postos de combustíveis e farmácias de plantão, mantenham suas liberações específicas por legislação própria. Especialistas reforçam que, para os demais estabelecimentos, a falta de acordo sindical pode gerar multas e passivos trabalhistas, mantendo-se inalterado o direito dos funcionários ao pagamento em dobro ou folga compensatória.

Esta mudança reflete a tensão contínua entre as políticas trabalhistas do governo federal e as demandas do setor privado, iniciada em 2023. Embora a norma esteja em vigor, o cenário ainda não é definitivo, e o tema permanece sob monitoramento, com a possibilidade de novas alterações no futuro próximo. A medida impacta diretamente a dinâmica de funcionamento do varejo em todo o país, exigindo que empresas busquem negociações coletivas para garantir a operação em datas comemorativas.