Congresso renova autorização de rádio comunitária em Três Fronteiras

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 287 de 2026, a renovação da autorização para que a Associação Cultural de Três Fronteiras continue operando serviços de radiodifusão comunitária no município paulista de Três Fronteiras. A medida garante a continuidade das atividades da entidade por um período de dez anos, com vigência retroativa a 22 de novembro de 2012. A decisão ratifica os termos previstos originalmente na Portaria nº 593 de 2017, emitida pelo Ministério das Comunicações. Conforme a legislação vigente, a operação do serviço de radiodifusão comunitária é realizada sem direito de exclusividade, reforçando o caráter público e local da iniciativa. A renovação assegura a manutenção do canal de comunicação para a comunidade regional, seguindo os trâmites regulatórios necessários para a exploração do serviço de radiodifusão no país.