Congresso renova autorizações de rádios comunitárias em MS e MT
O Congresso Nacional aprovou a renovação das licenças para rádios comunitárias operarem em Juti (MS) e Alto Garças (MT) por mais dez anos.
Pontos principais
- A ACODECAJ, em Juti (MS), teve sua autorização renovada com vigência retroativa a dezembro de 2015.
- A Associação Comunitária Cultural Garças, em Alto Garças (MT), obteve renovação válida a partir de julho de 2016.
- Ambas as autorizações possuem prazo de dez anos e não conferem direito de exclusividade na prestação do serviço.
- As medidas ratificam portarias emitidas anteriormente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 261 e nº 273 de 2026, a renovação das autorizações para o funcionamento de serviços de radiodifusão comunitária em Juti, no Mato Grosso do Sul, e em Alto Garças, no Mato Grosso. A medida garante a continuidade das atividades da Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti (ACODECAJ) e da Associação Comunitária Cultural Garças por um período de dez anos, com vigências retroativas a 2015 e 2016, respectivamente. Os atos legislativos ratificam portarias expedidas originalmente pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ressalta-se que, conforme a legislação vigente, as concessões não garantem exclusividade às entidades, mantendo o caráter estritamente comunitário e sem fins lucrativos previsto para este modelo de radiodifusão no Brasil.
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