Governo retifica aposentadoria de juiz do TRT-23 para garantir paridade

O governo federal publicou uma retificação no decreto de aposentadoria do juiz Bruno Luiz Weiler Siqueira, que atuava no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá. A medida altera o fundamento legal do ato para assegurar ao magistrado o direito à integralidade e paridade nos proventos. A mudança ampara-se na Emenda Constitucional nº 47 de 2005 e em uma sentença proferida pela Justiça Federal da 4ª Região. O procedimento administrativo foi gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.