Governo rebate justificativa dos EUA para tarifas de 25% sobre o Brasil
O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, classificou como improcedentes as alegações americanas de desmatamento ilegal usadas para taxar produtos brasileiros.
Pontos principais
- O governo dos EUA impôs uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, com vigência a partir de 22 de julho.
- A medida foi fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, citando desmatamento e questões de propriedade intelectual.
- João Paulo Capobianco afirmou que o Brasil possui um sistema rigoroso de controle e que a madeira exportada é certificada.
- Dados oficiais indicam que o Brasil reduziu o desmatamento em 50% nos últimos três anos.
- O governo brasileiro refutou outras críticas americanas, incluindo ataques ao sistema Pix e às ações do STF contra big techs.
- O vice-presidente Geraldo Alckmin classificou a decisão como injusta e anunciou um plano de apoio aos setores afetados.
- O governo estuda acionar a Lei de Reciprocidade (Lei nº 15.122) para aplicar contramedidas proporcionais aos danos econômicos.
- A tarifa impacta cerca de 18% das exportações brasileiras, atingindo setores como máquinas, calçados e painéis de madeira.
- O Itamaraty informou que participou de mais de 30 reuniões desde março de 2025 para tentar evitar a imposição das taxas.
- A CNA destacou que, apesar da tensão, 63,5% das exportações do agronegócio permanecem isentas da sobretaxa.
O governo brasileiro reagiu com firmeza à imposição de tarifas de 25% sobre produtos nacionais anunciada pelos Estados Unidos. O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, refutou categoricamente as justificativas apresentadas pelo governo americano, que utilizou o argumento de desmatamento ilegal para fundamentar a medida baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Segundo o ministro, as alegações são absolutamente improcedentes, uma vez que o país mantém um sistema rigoroso de monitoramento e certificação de madeira, além de ter registrado uma queda de 50% no desmatamento nos últimos três anos.
A disputa comercial, que entra em vigor no dia 22 de julho, gerou uma resposta coordenada do Executivo brasileiro. Além da contestação ambiental, o governo rebateu críticas americanas direcionadas ao sistema de pagamentos Pix, às ações do STF contra big techs e a questões de corrupção. O vice-presidente Geraldo Alckmin classificou a decisão como injusta e descabida, destacando que o Brasil tem mantido um superávit comercial com os EUA nos últimos 15 anos e que o país buscou o diálogo diplomático em mais de 30 reuniões desde março de 2025.
Diante do cenário, o Palácio do Planalto confirmou que estuda a ativação da Lei de Reciprocidade (Lei nº 15.122). O dispositivo legal permite que o Brasil aplique contramedidas, como novos tributos ou restrições, para equilibrar os prejuízos econômicos causados por ações unilaterais de outros países. O governo reforçou que, embora priorize a diplomacia, está preparado para proteger a soberania financeira e os interesses da indústria nacional, que projeta impactos significativos em setores como máquinas, calçados e equipamentos elétricos.
Embora a medida afete cerca de 18% das exportações brasileiras para o mercado americano, o impacto é desigual entre os setores. Enquanto segmentos industriais enfrentam o aumento de custos, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) observou que a lista de exceções foi ampliada, preservando 63,5% das exportações do agronegócio. O governo agora trabalha em um plano de socorro que inclui linhas de crédito para capital de giro e estratégias para diversificar os mercados de exportação, visando mitigar os efeitos da sobretaxa na economia interna e na geração de empregos.
Fontes primárias
Notice of Action: Brazil's Acts, Policies, and Practices Related to Digital Trade and Electronic Payment Services; Unfair, Preferential Tariffs; Anti-Corruption Enforcement; Intellectual Property Protection; Ethanol Market Access; and Illegal Deforestation
O USTR publicou em 15/07/2026 a Notice of Action determinando, sob as Seções 301(b) e 304(a) da Lei de Comércio de 1974, que práticas do Brasil são passíveis de ação. Por instrução do presidente, o Representante Comercial impôs tarifa adicional de 25% sobre todas as importações do Brasil, com isenções para certos produtos, aplicável a partir das 00h01 (horário do leste dos EUA) de 22/07/2026. A investigação, aberta em 15/07/2025, cobriu seis frentes: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico (Pix), tarifas preferenciais desiguais, fragilidade no combate à corrupção, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. O aviso final manteve praticamente todas as isenções propostas em 04/06/2026 — matérias-primas sem oferta doméstica suficiente, produtos já sob tarifas da Seção 232, café instantâneo não aromatizado, mel orgânico, ferro-gusa, couros e produtos de madeira, entre outros — mas retirou a isenção da polpa de dissolução de alta pureza (associada por depoentes a desmatamento ilegal) e limitou isenções de certos insumos químicos a usos farmacêuticos. Pedidos para remover carne bovina, minério de ferro peletizado e polpa de madeira química da lista de isenção foram rejeitados por falta de fornecimento alternativo fora do Brasil. O USTR registra que consultas com o governo brasileiro ao longo do processo não resolveram satisfatoriamente as preocupações dos EUA.
Nota à imprensa sobre a imposição de tarifas unilaterais contra o Brasil pelos Estados Unidos
Em nota assinada pela Secom/Presidência, divulgada em 15/07/2026, o governo brasileiro classifica a tarifa de 25% imposta pelos EUA com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 como 'marco lastimável' nas relações bilaterais e repudia a decisão. Argumenta não haver justificativa para medida unilateral: segundo estatísticas do próprio governo americano, os EUA acumularam US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos; em 2025, 76% das importações originárias dos EUA entraram no Brasil sem pagar imposto de importação, com alíquota média efetiva de 3,1% sobre produtos americanos. A nota nega legitimidade às investigações da Seção 301, chama de 'descabidas' as alegações contra o Pix e a regulação de plataformas digitais e de 'absurdas' as acusações de desmatamento, afirmando redução do desmatamento em todos os biomas desde 2023. Informa que, nas audiências públicas do USTR na semana anterior, 63 das 78 intervenções do setor privado brasileiro e americano foram contrárias ao tarifaço. Como resposta, anuncia acionamento imediato da Lei de Reciprocidade (aprovada por unanimidade no Congresso), retomada do mecanismo de solução de controvérsias da OMC, e manutenção de proteção a setores afetados via Plano Brasil Soberano. Atribui o desfecho das investigações à 'ativa colaboração da família Bolsonaro'.
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