Comitê Gestor do Novo PAC atualiza lista de ações e projetos
Resolução do CGPAC altera escopo de iniciativas do programa e define novas regras para transferência obrigatória de recursos federais.
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16/07 às 09:45
Pontos principais
- Inclusão de novos projetos no Novo PAC conforme definido no Anexo I da resolução.
- Exclusão de ações anteriormente previstas, detalhadas no Anexo II.
- Alteração das especificações técnicas de iniciativas listadas no Anexo III.
- Definição de quais ações passam a ser elegíveis para transferência obrigatória de recursos da União a estados e municípios.
- Determinação para que a Secretaria-Executiva do CGPAC publique a relação consolidada das ações em seu site oficial.
O Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGPAC) publicou a Resolução nº 14, que promove ajustes na estrutura do Novo PAC. A norma oficializa a inclusão, exclusão e alteração de especificações em diversas ações do programa, além de estabelecer quais projetos passam a ser contemplados por transferências obrigatórias de recursos federais para entes subnacionais. Cabe à Secretaria de Orçamento Federal identificar as ações orçamentárias no SIOP, enquanto a Secretaria-Executiva do CGPAC deve manter a lista atualizada disponível em seu portal oficial.
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