CNE estabelece diretrizes para continuidade escolar em situações de crise
Nova resolução define normas para manter o calendário letivo e a proteção escolar durante emergências, crises sanitárias ou ambientais.
Pontos principais
- A norma exige o cumprimento obrigatório dos 200 dias letivos previstos na LDB mesmo em contextos de interrupção.
- Diretrizes abrangem crises causadas por adversidades ambientais, sanitárias ou episódios de violência.
- Exige articulação entre União, Estados e Municípios para integrar políticas de educação, saúde e segurança.
- Prevê o acionamento do Ministério Público e da Defensoria Pública em situações que demandem coordenação externa.
O Conselho Nacional de Educação instituiu novas diretrizes nacionais para garantir a continuidade das atividades escolares diante de crises, emergências ou interrupções que afetem o calendário letivo. A resolução reforça a obrigatoriedade do cumprimento dos duzentos dias de efetivo trabalho escolar estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O texto determina a articulação interfederativa entre os entes da federação para assegurar a proteção de estudantes e profissionais, exigindo a integração de políticas públicas de áreas como saúde, segurança, infraestrutura e defesa civil. Em cenários que demandem atuação coordenada externa às unidades de ensino, a norma prevê o acionamento do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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