Parlamento da Hungria destitui presidente aliado de Viktor Orbán

Magyarország Alaptörvényének tizenhetedik módosítása (17ª emenda à Lei Fundamental da Hungria)

O texto da 17ª emenda ao Alaptörvény, no ponto 34 das disposições finais (artigo 7º), determina que 'no dia seguinte à entrada em vigor da décima sétima emenda, cessa o mandato do presidente da República em exercício' (a hivatalban lévő köztársasági elnök megbízatása megszűnik) e que, após essa cessação, o Parlamento (Országgyűlés) elegerá um novo presidente, nos termos do artigo 11, para exercer o cargo até a entrada em vigor de uma nova Constituição, por no máximo cinco anos. Na justificativa oficial (indoklás) anexada ao próprio texto, o Parlamento alega 'grave perda de confiança da sociedade' (súlyos bizalomvesztés) em relação à atuação do presidente em exercício, e afirma que os eleitores deram 'autorização extraordinária' para que a maioria de dois terços do Parlamento restaure a democracia constitucional e assegure o funcionamento efetivo das instituições. A mesma emenda reduz de 12 para 9 anos o mandato dos membros do Tribunal Constitucional, impõe limite de idade de 70 anos a esses juízes, limita deputados a três mandatos (12 anos) e cria o Nemzeti Vagyonvisszaszerzési és Védelmi Hivatal (órgão de recuperação de bens públicos). O texto foi submetido ao Parlamento pelo governo em 04/07/2026 (iromány T/324) e aprovado em sessão plenária em 13/07/2026 por 139 votos a 6, com os deputados de Fidesz e KDNP boicotando a votação.