Justiça de SP garante a servidora acesso a processos administrativos
Decisão judicial permite que servidora do DER acesse procedimentos internos após alegações de perseguição por parte do governo estadual.
Pontos principais
- O juiz Yuri Cesar Serapião Soares Pereira, da 13ª Vara da Fazenda Pública de SP, concedeu a liminar.
- A defesa da servidora do DER solicitou acesso a quatro processos administrativos específicos.
- Advogados alegam que a cliente é alvo de perseguição por parte da gestão governamental.
- A medida visa assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
A Justiça de São Paulo deferiu um pedido de liminar que garante a uma servidora do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) o acesso integral a quatro processos administrativos instaurados contra ela. A decisão, proferida pelo juiz Yuri Cesar Serapião Soares Pereira, da 13ª Vara da Fazenda Pública, atende a uma solicitação da defesa, que sustenta a existência de um cenário de perseguição política por parte do governo estadual contra a funcionária. O magistrado fundamentou a decisão na necessidade de garantir o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurando que a servidora tenha acesso aos documentos necessários para contestar as acusações no âmbito administrativo. A medida é considerada um passo fundamental para a transparência do processo e para evitar possíveis abusos de autoridade em procedimentos internos da administração pública.
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