Congresso autoriza rádio comunitária em Limeira
O Congresso Nacional aprovou a operação de serviço de radiodifusão comunitária para uma associação em Limeira, São Paulo, por dez anos.
Pontos principais
- A autorização foi concedida à Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira.
- A permissão tem validade de 10 anos e não confere direito de exclusividade à entidade.
- O decreto ratifica a autorização originalmente prevista na Portaria nº 90 de 2015 do Ministério das Comunicações.
- A medida entra em vigor imediatamente após a sua publicação oficial.
O Congresso Nacional publicou o Decreto Legislativo nº 185 de 2026, que autoriza formalmente a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a operar um serviço de radiodifusão comunitária no município paulista. A permissão possui validade de 10 anos e não garante exclusividade à associação, seguindo as diretrizes estabelecidas para o setor. O ato oficializa a autorização que já constava na Portaria nº 90 de 2015, emitida pelo Ministério das Comunicações, consolidando o processo administrativo para a operação da rádio. A decisão entra em vigor imediatamente após a sua publicação oficial, permitindo que a entidade inicie suas atividades conforme os termos regulatórios vigentes.
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