Câmara aprova projeto que regulamenta uso de símbolos da Cruz Vermelha

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8754/17, que estabelece diretrizes rigorosas para a utilização dos símbolos da Cruz Vermelha, do Crescente Vermelho e do Cristal Vermelho no território brasileiro. A iniciativa busca internalizar as normas previstas nas Convenções de Genebra, garantindo que esses emblemas sejam preservados exclusivamente para entidades humanitárias legítimas. Ao coibir o uso comercial ou indevido dessas marcas, o projeto visa assegurar a integridade e a segurança das operações de socorro em cenários de conflito armado. A aprovação é vista como um passo fundamental para reafirmar o compromisso do Brasil com o direito internacional humanitário e a proteção de populações civis. Após a votação, o texto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para a elaboração da redação final antes de seguir para as etapas subsequentes do processo legislativo.