Governo autoriza municípios a isentar ISS para Copa do Mundo Feminina
Nova lei permite que cidades concedam isenção de ISS a empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil.
Pontos principais
- A lei complementar autoriza municípios e o Distrito Federal a desonerar o ISS para atividades ligadas ao torneio.
- A isenção não é automática e depende da aprovação de legislação específica em cada ente federativo.
- O benefício é restrito a empresas que já possuem isenção de tributos federais para o evento.
- O prazo da isenção municipal deve estar alinhado ao período dos incentivos fiscais concedidos pela União.
- A medida integra os compromissos assumidos pelo Brasil para sediar o primeiro Mundial feminino na América do Sul.
O governo federal sancionou uma lei complementar que permite aos municípios e ao Distrito Federal conceder isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas e entidades envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de 2027. A medida visa cumprir exigências contratuais assumidas pelo Brasil ao ser escolhido como sede do primeiro Mundial feminino realizado na América do Sul. A isenção, contudo, não é automática; cada prefeitura deverá aprovar legislação própria para implementar o benefício fiscal em sua jurisdição. Além disso, a norma estabelece que apenas empresas que já contam com isenções de tributos federais para o evento podem ser contempladas, mantendo o prazo do benefício municipal atrelado ao cronograma de incentivos fiscais já definido pela União. A iniciativa busca reduzir os custos operacionais do torneio e facilitar a logística de organização em diversas cidades-sede.
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