TJSC nega pedido de pensão alimentícia para animais de estimação

A 10.ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, de forma unânime, negar o pedido de uma mulher que buscava obrigar seu ex-companheiro a pagar pensão alimentícia para os animais de estimação do casal após o fim da união estável. O colegiado manteve a decisão de primeira instância, proferida na Comarca de Blumenau, reforçando que não é possível aplicar as normas do Direito de Família, voltadas à proteção de filhos, aos animais domésticos. Segundo o relator do processo, a legislação brasileira trata os pets sob a ótica do direito de propriedade, e não de filiação. A decisão está alinhada à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que limita a responsabilidade financeira sobre animais às regras de posse e propriedade, excluindo a possibilidade de fixação de pensão alimentícia como ocorre em relações parentais.