Lula sanciona lei que isenta multa para tempo de serviço rural no INSS
O presidente Lula sancionou uma nova lei que elimina a multa para trabalhadores rurais que desejam contabilizar tempo de serviço anterior à filiação obrigatória ao INSS para fins de aposentadoria.
Pontos principais
- A Lei 15.363, de 2026, sancionada pelo presidente Lula, isenta trabalhadores rurais da multa para aproveitar tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação ao INSS.
- A medida beneficia principalmente aqueles que atuaram antes de 1991, período em que a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não era compulsória para a categoria.
- Anteriormente, era exigido o pagamento de contribuições em atraso com multa para que esse período fosse considerado no cálculo da aposentadoria.
- A lei teve origem no PLS 793/2015, proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e foi aprovada em 2021 na Comissão de Assuntos Sociais.
- A justificativa para a mudança é que a multa era considerada injusta para quem não tinha obrigação de contribuir naquele período.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.363, de 2026, que isenta trabalhadores rurais do pagamento de multa para contabilizar tempo de serviço anterior à filiação obrigatória ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação beneficia principalmente aqueles que trabalharam no campo antes de 1991, quando a inscrição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não era compulsória para a categoria. Anteriormente, era necessário quitar contribuições em atraso, com acréscimo de multa, para que esse período fosse considerado no cálculo da aposentadoria.
A medida teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 793/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), e foi aprovada em 2021 na Comissão de Assuntos Sociais. A argumentação central para a mudança é que a cobrança da multa era considerada injusta para trabalhadores que não tinham a obrigação legal de contribuir para a previdência social no período em questão, diferentemente de quem tinha essa obrigação e não a cumpriu.
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