Nova lei torna opcional credenciamento de armazéns agropecuários

A partir de 5 de junho de 2026, entrou em vigor a Lei 15.429/26, que altera as diretrizes para o setor de armazenagem agropecuária no Brasil. A principal mudança estabelecida pela norma é o fim da obrigatoriedade do credenciamento de armazéns no sistema público, tornando a adesão facultativa. Com essa alteração, o mercado passa a permitir que certificadoras privadas atuem em concorrência direta com o regime estatal, oferecendo maior flexibilidade aos prestadores de serviço. O projeto, que teve origem no PL 9999/18, de autoria do deputado licenciado Covatti Filho, busca desburocratizar as operações do setor. A medida é vista como um passo importante para modernizar a infraestrutura logística do agronegócio, permitindo que os armazéns escolham o modelo de certificação que melhor se adeque às suas necessidades operacionais e comerciais, promovendo maior eficiência no armazenamento da produção nacional.