Comissão da Câmara aprova novas regras para dívidas do setor elétrico

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para a negociação de dívidas no mercado de energia elétrica, especificamente aquelas decorrentes de disputas judiciais sobre o risco hidrológico. O relator da proposta, deputado Hugo Leal, ressaltou que o objetivo central da medida é mitigar impactos financeiros que poderiam ser repassados aos consumidores finais por meio das tarifas. Para garantir a eficácia do mecanismo, o texto veda a participação de empreendimentos que operam sob regime de cotas ou que já recebem benefícios tarifários na compra de títulos associados ao processo. Após este aval inicial, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, sendo uma etapa fundamental antes de uma eventual tramitação no Senado Federal.