Suprema Corte dos EUA valida restrições a asilo e revogação do TPS
O tribunal autorizou o governo Trump a restringir pedidos de asilo e encerrar o TPS para haitianos e sírios, tornando a decisão imune a revisões judiciais.
Pontos principais
- A Suprema Corte validou por 6 votos a 3 a política de restrição a pedidos de asilo na fronteira com o México.
- O tribunal autorizou o encerramento do Status de Proteção Temporária (TPS) para cerca de 350 mil haitianos e 6 mil sírios.
- A Corte determinou que a decisão do Departamento de Segurança Interna de encerrar o TPS não está sujeita a revisão judicial.
- A decisão remove barreiras legais para a revogação do status humanitário, permitindo o início de processos de deportação.
- O governo Trump defendeu que a autoridade para conceder ou revogar o TPS pertence exclusivamente ao Poder Executivo.
- A prática de 'metering' nos portos de entrada foi validada sob o argumento de que estrangeiros só chegam aos EUA ao cruzar a fronteira.
- Grupos de direitos humanos alertam para riscos de segurança nos países de origem e criticam a medida como desastrosa.
- As decisões, proferidas em 25 de junho de 2026, reforçam a agenda de controle de fronteiras da atual administração.
- Autoridades americanas ganharam respaldo legal para negar a entrada de novos migrantes e realizar a expulsão de indivíduos que já estão no país.
A Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu decisões que ampliam significativamente a autoridade do governo Trump sobre políticas migratórias. Em uma votação de 6 a 3, o tribunal validou medidas que permitem a rejeição imediata de solicitantes de asilo na fronteira com o México, impedindo que esses indivíduos iniciem o processo de solicitação antes de cruzar fisicamente a divisa. O juiz Samuel Alito argumentou que a lei não obriga o processamento imediato de estrangeiros que ainda não atingiram o território americano, encerrando uma longa disputa legal sobre a prática de 'metering' nos portos de entrada. As decisões, oficializadas nesta quinta-feira, 25 de junho de 2026, consolidam o respaldo jurídico para que autoridades neguem a entrada de novos migrantes e procedam com a expulsão daqueles que já se encontram em solo americano.
Simultaneamente, a Corte autorizou o governo a revogar o Status de Proteção Temporária (TPS) de centenas de milhares de haitianos e sírios, removendo a proteção legal que impedia suas deportações. Em um desdobramento crucial, o tribunal determinou que a decisão do Departamento de Segurança Interna de encerrar o programa não está sujeita a revisão judicial, retirando a possibilidade de novos recursos contra a medida. O governo sustenta que a designação não deveria ser permanente, argumentando que a autoridade para conceder ou revogar o status pertence exclusivamente ao Poder Executivo e que as condições nos países de origem não justificam mais o benefício.
As sentenças geraram uma onda de reações polarizadas no cenário político americano. Enquanto o governo Trump e legisladores republicanos celebraram o desfecho como um avanço na soberania migratória, grupos de defesa dos direitos humanos alertam para o impacto humanitário severo. Especialistas apontam que o retorno forçado de haitianos e sírios ocorre em um momento de instabilidade política e precariedade social em seus países de origem. Críticos da decisão, incluindo membros do Congresso, classificaram as medidas como desastrosas e acusaram a ala conservadora da Corte de promover uma agenda que impacta desproporcionalmente populações vulneráveis.
Fontes primárias
Mullin v. Al Otro Lado — No. 25-5 (Sup. Ct. June 25, 2026)
Decisão 6-3 (Alito, acompanhado por Roberts, Thomas, Gorsuch, Kavanaugh e Barrett). A Suprema Corte reverteu o acórdão do 9º Circuito e declarou que um estrangeiro em território mexicano não 'chega aos Estados Unidos' (8 U.S.C. §§1158(a)(1) e 1225(a)(1)) apenas por tentar cruzar a fronteira — a chegada ocorre somente com a travessia efetiva. A INA, portanto, não confere ao estrangeiro em solo mexicano o direito de solicitar asilo nem obriga o agente de imigração a inspecioná-lo. A política de 'metering' — limitar o número diário de estrangeiros inspecionados nos portos de entrada à capacidade de processamento seguro — não viola a INA. O Tribunal reverteu o julgamento declaratório da Corte Distrital, que havia proibido o governo de usar o metering independentemente da justificativa apresentada. Dissidências: Sotomayor e Jackson.
Mullin v. DOE / Trump v. Miot — Nos. 25-1083 e 25-1084 (Sup. Ct. June 25, 2026)
Decisão 6-3 (Alito, acompanhado por Roberts, Thomas, Gorsuch, Kavanaugh e Barrett). A Suprema Corte decidiu que litigantes que contestam o encerramento do Temporary Protected Status (TPS) para nacionais da Síria e do Haiti não têm direito a ordens judiciais suspendendo as rescisões durante o processo. (1) O estatuto do TPS barra revisão judicial de todas as alegações não-constitucionais: 8 U.S.C. §1254a(b)(5)(A) dispõe que '[t]here is no judicial review of any determination of the [Secretary] with respect to the . . . termination . . . of a designation.' O termo 'determination' abrange tanto decisões substantivas quanto processuais. (2) A alegação constitucional — de que o encerramento do TPS do Haiti foi motivado por animus racial — provavelmente fracassará: assumindo aplicação de escrutínio elevado, a Corte constatou que os demandantes dificilmente provarão que raça foi fator motivador, dado que a administração encerrou todas as designações de TPS que chegaram à renovação, o que em si sugere justificativa neutra em relação à raça. As Cortes Distritais erraram ao conceder liminares. Revertido e reenviado. Dissidência: Kagan (acompanhada por Sotomayor e Jackson).
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