Governo discute uso de credenciais digitais para proteção de menores

O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), lidera discussões sobre a implementação de credenciais verificáveis para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A iniciativa, denominada ECA Digital, visa atualizar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente para os desafios contemporâneos da internet, focando em mecanismos eficazes de verificação de idade. O projeto conta com a colaboração técnica e jurídica da Fundação Getulio Vargas (FGV) e do Data Privacy Brasil para assegurar que as medidas de segurança, voltadas a evitar o acesso a conteúdos impróprios e prevenir abusos, não comprometam o direito à privacidade dos usuários. A proposta busca estabelecer um padrão de governança que harmonize a proteção integral dos menores com as garantias fundamentais de dados.