Cotepe altera prazos de transmissão de dados de combustíveis para junho
Falhas técnicas no sistema SCANC levaram a COTEPE a prorrogar os prazos para o envio de informações sobre combustíveis referentes a junho de 2026.
Pontos principais
- A alteração foi motivada por problemas técnicos no servidor do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC).
- O ajuste impacta obrigações acessórias estabelecidas pelos Convênios ICMS nº 110/2007, 199/2022 e 15/2023.
- Os novos prazos definidos pela COTEPE estabelecem o dia 13 para o inciso V-a e o dia 23 para o inciso V-b.
- A decisão foi formalizada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 70, deliberado durante a 204ª reunião ordinária do órgão em Brasília.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS) oficializou, por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 70, a alteração nos prazos de transmissão eletrônica de informações sobre combustíveis relativas ao mês de junho de 2026. A medida foi tomada em resposta a falhas técnicas identificadas no servidor do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC), que comprometeram o fluxo normal de envio dos dados. O ajuste é necessário para garantir que as empresas cumpram suas obrigações acessórias previstas nos Convênios ICMS nº 110/2007, 199/2022 e 15/2023 sem sofrer penalidades decorrentes da instabilidade do sistema. Com a nova regulamentação, os contribuintes devem observar as datas limite de 13 e 23 de junho para os respectivos incisos de transmissão, conforme deliberado na 204ª Reunião Ordinária da Cotepe, realizada em Brasília.
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