Cotepe altera prazos de transmissão de dados de combustíveis para junho

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS) oficializou, por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 70, a alteração nos prazos de transmissão eletrônica de informações sobre combustíveis relativas ao mês de junho de 2026. A medida foi tomada em resposta a falhas técnicas identificadas no servidor do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC), que comprometeram o fluxo normal de envio dos dados. O ajuste é necessário para garantir que as empresas cumpram suas obrigações acessórias previstas nos Convênios ICMS nº 110/2007, 199/2022 e 15/2023 sem sofrer penalidades decorrentes da instabilidade do sistema. Com a nova regulamentação, os contribuintes devem observar as datas limite de 13 e 23 de junho para os respectivos incisos de transmissão, conforme deliberado na 204ª Reunião Ordinária da Cotepe, realizada em Brasília.