Banco Central altera regimento para permitir revisão de decisões

O Banco Central do Brasil oficializou, em 23 de junho de 2026, uma alteração em seu regimento interno que explicita a possibilidade de revisão de decisões administrativas em diversos níveis hierárquicos. A medida abrange atos tomados pela diretoria colegiada e por departamentos específicos, incluindo competências relacionadas a regimes de resolução e atribuições do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf). Além de formalizar os trâmites de revisão, a resolução atualiza as competências da autarquia para contemplar setores regulados recentemente, como os Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs) e os Sistemas de Pagamentos de Interesse do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPSAVs). A iniciativa busca conferir maior clareza jurídica e transparência aos processos internos da autoridade monetária, garantindo que as instâncias de revisão estejam devidamente alinhadas com a estrutura atual do mercado financeiro.