Aneel define regras para exploração de sistemas de armazenamento de energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) consolidou o marco regulatório para Sistemas de Armazenamento de Energia (SAE) com a publicação das Resoluções Normativas nº 1.161 e nº 1.162. O conjunto de normas estabelece requisitos técnicos para sistemas autônomos, colocalizados e usinas hidrelétricas reversíveis, visando conferir segurança jurídica ao setor. Para apoiar o desenvolvimento de projetos, a agência instituiu o Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO-SAE), instrumento facultativo que auxilia na obtenção de licenças e financiamentos. A atualização harmoniza dez resoluções anteriores, integrando as tecnologias de armazenamento às normas vigentes de outorga. As empresas autorizadas devem manter regularidade fiscal e previdenciária, sendo responsáveis objetivamente pelo cumprimento dos cronogramas de implantação. Em casos de consórcios, a Aneel reforçou a responsabilidade solidária entre os participantes para o cumprimento de todas as obrigações financeiras e operacionais junto à agência.