CNJ adia para agosto votação sobre fim da aposentadoria compulsória

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para o dia 4 de agosto a análise da proposta que retira a aposentadoria compulsória do rol de sanções disciplinares aplicáveis a magistrados. A iniciativa busca alinhar o regimento interno do órgão à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a modalidade de aposentadoria como punição incompatível com o atual ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o relator do processo, Ulisses Rabaneda, a adequação é um passo necessário para garantir a conformidade normativa, reforçando que a medida não introduz novas hipóteses de punição, mas apenas atualiza o catálogo de penalidades disponíveis. Após a implementação da mudança, o sistema disciplinar da magistratura passará a contar com as sanções de advertência, remoção compulsória, disponibilidade e demissão, consolidando um novo padrão de responsabilização para a categoria.