CCJ da Câmara aprova regras para fiscalização de gastos em educação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que endurece as regras de transparência e fiscalização dos gastos públicos com educação. A medida centraliza o acompanhamento das despesas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), exigindo que governos locais publiquem seus demonstrativos financeiros de forma bimestral. A iniciativa visa garantir maior controle social e eficiência na aplicação dos recursos destinados ao setor em todo o país. Como mecanismo de sanção, o texto prevê a suspensão de transferências voluntárias da União para entes que não cumprirem as exigências de transparência, resguardando apenas repasses essenciais para as áreas de saúde e assistência social. A proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.