CCJ da Câmara aprova regras para fiscalização de gastos em educação
Projeto torna obrigatória a publicação bimestral de despesas educacionais no sistema Siope sob risco de suspensão de repasses federais.
Pontos principais
- A proposta estabelece novas diretrizes para o monitoramento de gastos educacionais em estados, municípios e no Distrito Federal.
- Estados e prefeituras deverão publicar demonstrativos de receitas e despesas a cada dois meses no portal do Siope.
- O descumprimento da norma pode levar à suspensão de transferências voluntárias da União, exceto para saúde e assistência social.
- O texto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise do Senado Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que endurece as regras de transparência e fiscalização dos gastos públicos com educação. A medida centraliza o acompanhamento das despesas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), exigindo que governos locais publiquem seus demonstrativos financeiros de forma bimestral. A iniciativa visa garantir maior controle social e eficiência na aplicação dos recursos destinados ao setor em todo o país. Como mecanismo de sanção, o texto prevê a suspensão de transferências voluntárias da União para entes que não cumprirem as exigências de transparência, resguardando apenas repasses essenciais para as áreas de saúde e assistência social. A proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
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