CCJ da Câmara aprova projeto que amplia atuação de técnicos industriais
Proposta permite que técnicos industriais emitam documentos para registro de imóveis, equiparando-os a engenheiros e arquitetos.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 4110/24 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
- A medida autoriza técnicos industriais e agrícolas a emitirem o Termo de Responsabilidade Técnica para fins imobiliários.
- A proposta altera a Lei dos Registros Públicos, que hoje limita essa competência a engenheiros e arquitetos.
- O texto abrange procedimentos como desmembramento, parcelamento de solo e usucapião extrajudicial.
- A matéria segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, que busca eliminar barreiras ao exercício profissional de técnicos industriais e agrícolas. A proposta equipara o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitido por esses profissionais, à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de engenheiros e arquitetos, permitindo que técnicos assinem documentos necessários para o registro de imóveis. Atualmente, a Lei dos Registros Públicos restringe essa prerrogativa a profissionais de nível superior, o que, segundo os defensores da medida, cria obstáculos desnecessários para procedimentos como desmembramento, parcelamento de solo e usucapião extrajudicial. Com a aprovação em caráter conclusivo na comissão, o texto segue para o Senado, salvo se houver recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara.
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