CCJ da Câmara aprova projeto que amplia atuação de técnicos industriais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, que busca eliminar barreiras ao exercício profissional de técnicos industriais e agrícolas. A proposta equipara o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitido por esses profissionais, à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de engenheiros e arquitetos, permitindo que técnicos assinem documentos necessários para o registro de imóveis. Atualmente, a Lei dos Registros Públicos restringe essa prerrogativa a profissionais de nível superior, o que, segundo os defensores da medida, cria obstáculos desnecessários para procedimentos como desmembramento, parcelamento de solo e usucapião extrajudicial. Com a aprovação em caráter conclusivo na comissão, o texto segue para o Senado, salvo se houver recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara.