Deputados aprovaram o PLP 337/17, que inclui as procuradorias Federal e do Banco Central na estrutura de direção superior da Advocacia-Geral da União.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 337/17, que altera a estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida integra formalmente a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central à direção superior do órgão, buscando maior unidade na defesa dos interesses da União. Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada, a mudança promove racionalidade administrativa e otimização das atividades jurídicas do Estado. O texto estabelece que a indicação dos procuradores-gerais será realizada conjuntamente pelo advogado-geral da União e pelos respectivos chefes das pastas da Fazenda ou do Banco Central. Apesar da aprovação, a proposta enfrentou resistência de parlamentares que manifestaram preocupação com a possível redução da autonomia de agências reguladoras e um eventual aumento da influência política na estrutura da AGU. O projeto segue agora para votação no Senado Federal.
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