CDH do Senado aprova projeto que proíbe obrigatoriedade da vacina contra covid
Proposta veda a exigência de comprovantes de imunização e tramitará como projeto de lei para garantir a liberdade individual no acesso a serviços.
Pontos principais
- A Comissão de Direitos Humanos (CDH) acatou a sugestão legislativa SUG 3/2022, que agora tramitará como projeto de lei no Senado.
- O texto proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e a exigência de comprovantes para acesso a locais ou serviços.
- A proposta teve origem no portal e-Cidadania, apresentada por um cidadão do Ceará, e recebeu mais de 34 mil apoios populares.
- O relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), defendeu a medida como uma forma de proteger a liberdade individual e evitar a coerção sanitária.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou a sugestão legislativa SUG 3/2022, que visa proibir a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 em todo o território nacional. A medida, que agora passará a tramitar formalmente como um projeto de lei, veda a exigência de comprovantes de imunização para o acesso a serviços, estabelecimentos ou para o exercício de direitos fundamentais. A iniciativa, apresentada originalmente por um cidadão do Ceará por meio do portal e-Cidadania, contou com o suporte de mais de 34 mil assinaturas populares coletadas durante o período da pandemia.
O relator da matéria, senador Marcio Bittar, argumentou que a proposta é necessária para assegurar a liberdade individual dos cidadãos. Segundo o parlamentar, embora medidas de obrigatoriedade tenham sido implementadas durante o período de emergência sanitária, é preciso estabelecer limites legais para evitar precedentes de coerção estatal em futuras políticas de saúde pública.
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